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Decisão judicial inédita dá direito a cães intentarem ação por maus tratos contra tutores

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Rambo e Spike são os primeiros canídeos que conseguiram avançar, em seu nome, como autores de uma ação contra os antigos tutores por maus tratos e a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná é inédita no Brasil.

Em Agosto de 2020 ambos os cães foram recolhidos pela ONG ‘Sou Amigo’, de Cascavel, no oeste do Paraná, após queixas de vizinhos de que os animais estariam em casa sozinhos há 29 dias, uma vez que os donos tinham ido viajar.

A advogada da ONG, Evelyne Paludo, resolveu avançar com um processo contra os tutores dos animais, mas com uma diferença: o Rambo e o Spike passaram a integrar o processo como autores da queixa.

«O direito violado foi dos animais, não foi da protetora que fez o resgate, nem da ONG que está com a guarda deles, e como no nosso direito só o titular do direito pode pleitear a indenização dele judicialmente, então o titular do direito são os animais» explicou à comunicação social a advogada.

Mas o processo não foi fácil: na primeira instância, o Tribunal em Cascavel extinguiu a ação porque entendeu que os cães não têm a capacidade legal de ser parte de um processo.

O caso seguiu então para o Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu o contrário e os desembargadores da 7.ª Vara Cível do TJ foram unânimes e reconheceram o direito de cães, gatos e outros animais de serem autores de um processo, para defender os seus direitos.

A partir daí o processo voltou para o Tribunal de Justiça em Cascavel, integrando o Rambo e o Spike como “partes”, e com um pedido de indemnização por danos morais.

Se os cães vencerem a causa, o dinheiro que receberem deverá ser usado exclusivamente para eles e comprovado na Justiça.

«Temos agora a possibilidade para que os agressores sejam punidos também pelo sofrimento causado no animal» frisou a advogada de defesa de Rambo e Spike.

Actualmente os animais estão numa família de acolhimento.

Tutores querem recuperar Rambo e Spike

Como todas as histórias, também esta tem uma outra versão, e essa é a dos tutores de Rambo e Spike, que garantem que os animais não estavam em situação de ‘abandono’ e que a ONG que os retirou de casa, apenas se interessou pelos canídeos e deixou para trás dois gatos.

Os tutores criaram ainda uma campanha de recolha de fundos pela internet para auxiliar ao pagamento dos advogados e taxas de justiça.

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Segundo estes «o Spike, Rambo, Petit Gateau e Romeu são parte de uma família, eles também têm uma irmãzinha humana.

Os pais precisaram viajar e deixaram os seus filhos de 4 patas sob cuidados de um bom amigo que os visitava diariamente, colocava a ração e agua fresca, brincava com eles e enviava 1 foto a cada dia,  inclusive a vizinha foi avisada sobre a viagem.»

O Spike terá tido um problema de saúde, o que levou a família a regressar a casa. «Foram mais de 800 quilómetros por terra, com angústia para chegar em casa o mais rápido possível.

Quando chegam em casa, não os encontram!!! Se deparam com a situação que uma ONG se apressou em ir até a residência na companhia de policiais alegando maus tratos e abandono, tudo sem a devida ordem judicial ou processo legal. Retiraram os dois cães e deixaram os gatos pra trás.»

Os tutores acusam ainda que lhes foram recusadas visitas aos cães, ou qualquer informação e pretendem provar que sofreram uma injustiça.


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