Covid-19: Associações empresariais querem perdão em vez de diferimento de rendas
Acentuando que os primeiros tempos de desconfinamento comprovam que, mesmo num cenário de alguma retoma, “nada será como era”, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação de Marcas do Retalho e da Restauração (AMRR) voltaram hoje a defender um perdão das rendas relativas aos meses em que as empresas foram obrigadas a fechar portas e, como contrapartida, uma redução do imposto aplicado aos senhorios.
A posição conjunta daquelas três estruturas associativas surge na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros na quinta-feira, de uma proposta de lei que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas no arrendamento não habitacional com o objetivo de mudar “o regime previsto na lei para o arrendamento não habitacional no sentido de alargar as rendas passíveis de diferimento”, e de “estabelecer novas regras para o seu pagamento diferido e prever um mecanismo que facilite o acordo entre senhorio e arrendatário para liquidação das rendas não pagas”.
“A solução que parece resultar da referida reunião do Conselho de Ministros assenta, uma vez mais, no pagamento diferido das rendas, e em hipotéticos acordos entre senhorios e arrendatários, lê-se no comunicado conjunto, sendo que para a CCP, AHRESP e AMRR, esta “não é a medida certa ou suficiente para a generalidade dos empresários que foram obrigados a encerrar e que continuam sujeitos a muitas restrições”.
Para os subscritores, diferir o pagamento das rendas e “colocar a viabilidade futura de muitas empresas nas mãos dos senhorios é simplesmente adiar um problema”, porque “estes primeiros tempos de desconfinamento permitem já comprovar que nada será como era, mesmo num cenário de alguma retoma económica”.
Relativamente aos contratos exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, os subscritores pedem mais ambição, nomeadamente soluções que contemplem a eliminação das rendas mínimas fixas, com manutenção da componente variável e a comparticipação dos lojistas nas despesas comuns.
Avisando que as propostas aprovadas pelo Governo para as rendas não habitacionais não só não resolvem os problemas como arriscam comprometer o futuro das empresas, a CCP, AHRESP e AMRR esperam que as suas soluções possam ainda ser acolhidas na versão final do Orçamento do Estado Suplementar.
No comunicado do Conselho de Ministros é referido que a proposta do Governo procura “em nome da sustentabilidade financeira de muitos operadores comerciais, encontrar um novo equilíbrio que, respeitando o essencial do direito de propriedade privada dos senhorios, permita a retoma económica dos estabelecimentos”, defende o Governo.
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