Confederação das Micro e PME acusa Governo de ‘anestesiar’ empresários
A Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) acusa o Governo de ter implementado medidas, para fazer face ao atual confinamento, que «não foram mais do que uma tentativa para ‘anestesiar’ os empresários».
Para a CPPME as evidencias estão na forma como são geridos os apoios aos Micro, Pequenos e Médios Empresários; no baixo nível dos valores dos apoios; na dificuldade de acesso aos mesmos e na lentidão como são disponibilizados aos empresários, assim como no nível de exigência de critérios que excluem milhares de empresas.
A Confederação acusa ainda o Governo de descriminar empresas pelo seu CAE e de ter encerrado o Programa APOIAR por falta de verbas.
«É preciso não esquecer que os Micro, Pequenos e Médios Empresários são 99,8% do tecido económico nacional» relembra a Confederação.
«A vida das nossas empresas e de quem de nós depende é fundamental para a economia do país.»
Quarenta Federações e Associações de empresários apresentaram ao Governo um conjunto de 21 medidas mas até ao momento não obtiveram «qualquer resposta».
Entre estas estava a máxima rapidez na efetivação dos pagamentos dos apoios e a reformulação dos Programas Apoiar (o normal e o + simples) para eliminar exclusões e distorções verificadas.
Os empresários querem também que o lay-off simplificado se torne mais abrangente e admitir a sua extensão às empresas que encerrem atividade, sem a limitação dos atuais CAE, além da não descriminação no acesso aos apoios das empresas que legalmente estejam abrangidas pelo regime simplificado de tributação ou consoante o seu tipo societário (SA e quotas).
As medidas pretendiam também que, para o cálculo do Apoio às Empresas criadas em 2019, fossem tidos em consideração os meses a partir da emissão da primeira fatura e não a data da sua constituição, e a criação de uma plataforma de comunicação entre o governo e os empresários, de forma a passar as informações sobre as medidas de uma forma mais clara e agilizar os seus procedimentos.
No âmbito fiscal, foi proposto o alívio fiscal através de isenções ou reduções, alargamento dos prazos de pagamento de impostos e do cumprimento de obrigações declarativas; reduções de taxas da TSU e do IRC e a criação de um regime especial de pagamentos de impostos em atraso, sem juros, nem necessidade de apresentação de garantias, bem como a criação de um benefício fiscal em sede de IRS (dedução à coleta) para os sócios de Micro, Pequenas e Médias Empresas, que apoiem as suas empresas com a realização de suprimentos ou prestações suplementares de capital.
Muitas das empresas funcionam em espaços alugados, pelo que as medidas apresentadas ao Governo indicavam ser necessário recuperar o regime anterior do arrendamento não habitacional que era mais abrangente (sem limitação de CAE); o alargamento da moratória de pagamento das rendas comerciais em atraso, de forma a evitar a rescisão unilateral por parte dos senhorios; que o fundo perdido para arrendatários não habitacionais contemple as Creches e os Centros de Atividades de Tempos Livres; além de um apoio específico para as rendas relacionadas com o Alojamento Local e a criação de um apoio ao pagamento dos custos fixos (eletricidade, água, comunicações), que as empresas continuam a ter de suportar mesmo estando fechadas.
As entidades pretendem também a criação ‘urgente’ de um Gabinete de Acompanhamento da Situação Pandémica, de forma a aproximar o Governo dos Micro, Pequenos e Médios Empresários, deverá ser uma prioridade.
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