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Comissão dos Direitos Humanos da OA não concorda com ‘botão de pânico’ no SEF

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A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA) entende que a eventual criação de um denominado ‘botão de pânico’ nos quartos dos centros de instalação do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, «pode evidenciar e transmitir uma mensagem de que os cidadãos se encontram em perigo naqueles locais, o que representa uma ameaça à garantia de respeito dos direitos e liberdades fundamentais de qualquer ser humano que entrar no nosso País, sendo dever do Estado garantir a sua segurança».

Esta posição foi tornada pública através de um comunicado publicado no portal da Ordem dos Advogados, no qual a CDHOA afirma estar a acompanhar «com especial atenção» os acontecimentos ocorridos a 12 de Março de 2020 nas instalações do SEF do aeroporto internacional Humberto Delgado, Lisboa, que levaram à morte do imigrante ucraniano Ihor Homeniuk, «vê agora com preocupação esta Comissão, após a entrevista da antiga Diretora do SEF e da proposta necessária e urgente de reformulação daquela Instituição, a criação de um denominado ‘botão de pânico’».

A Comissão adianta também que tem recebido «muitas queixas, nomeadamente de advogados que ali têm os seus clientes e que muitas vezes são até proibidos ilegalmente de os contactar».

Perante estas situações, a Comissão «chama a atenção para a necessidade de uma reestruturação em todo o SEF, na sua organização e funcionamento, por forma a que não se possam verificar violações graves de Direitos Humanos em locais públicos onde o Estado tem o dever de garantir e assegurar os princípios de estado de direito democrático, pretendendo e estando disponível a CDHOA para dar a sua contribuição neste domínio».

A Comissão entende que «as circunstâncias em que ocorreram esta morte devem ser investigadas de forma exemplar até às últimas consequências e caso se apure a culpa, ou responsabilidade, de algum agente da autoridade deve ser julgado e punido de acordo com a Lei».

Para a Comissão «mais uma vez se demonstra a necessidade, importância e urgência da presença obrigatória de advogado no acompanhamento de todos os cidadãos imigrantes nas instalações do SEF, como desde há muito vem reivindicando a Ordem dos Advogados por forma a prevenir e evitar violações dos direitos humanos», e relembra que já foi assinado um protocolo entre a OA e os Ministérios da Administração Interna e da Justiça «com o objetivo de assegurar um sistema de escalas nos aeroportos do país de forma a que os cidadãos estrangeiros tenham imediatamente acesso à assistência por advogado.

A real aplicação deste protocolo contribuirá para evitar que se pratiquem crimes contra esses cidadãos, estando a Ordem dos Advogados disponível para ajudar nesse sentido.»


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