Combustíveis | Governo cria apoio extraordinário para sector dos transportes públicos
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação de um apoio extraordinário e excepcional ao setor dos transportes públicos rodoviários de passageiros, a suportar pelo Fundo Ambiental, «com vista à mitigação dos efeitos do aumento conjuntural dos preços do combustível» refere o comunicado divulgado após a reunião.
«Reconhecendo as circunstâncias excecionais decorrentes do aumento dos preços dos combustíveis, este apoio visa salvaguardar o importante papel do transporte público na promoção de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na descarbonização deste sector.»
O apoio vai abranger os veículos licenciados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para transporte público rodoviário de passageiros, táxis e autocarros, sendo pago antecipadamente e de uma só vez até ao final de 2021.
O apoio aprovado corresponde a um valor de 10 cêntimos/litro, suportando em 190 euros cada táxi licenciado (assumindo consumos de 380 litros por mês) e em 1050 euros cada veículo pesado de transporte público de passageiros (assumindo consumos de 2100 litros de combustível por mês).
O período temporal de referência para este apoio corresponde a 1 de novembro 2021 a 31 de março de 2022, estimando-se que o valor global máximo desta medida é de até 14,5 milhões de euros.
Para concorrerem ao apoio, os operadores dos veículos devem, até 30 de novembro de 2021, preencher o formulário disponibilizado no site do Fundo Ambiental, submetendo a documentação necessária à operacionalização do apoio.
O Gverno aprovou ainda uma proposta de lei que garante a redução em 50% do Imposto Único de Circulação (IUC) para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, bem como a prorrogação da majoração em 20% dos custos com combustíveis em sede de Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para a generalidade do setor dos transportes rodoviários.
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