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CNE aplica coima e apresenta queixa contra presidente da Câmara do Seixal

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) avaliou queixas realizadas no concelho do Seixal, e abriu nove processos «relativos à violação da proibição de publicidade institucional durante o período eleitoral», remetidos a esta entidade pelo PS e PSD.

Ao presidente da Câmara Municipal, Joaquim Santos, foi ordenado «que se abstenha, até à realização do ato eleitoral, de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional».

A entidade instaurou ainda um procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal do Seixal, punido com a coima mínima aplicável de 15.000€ e efetuou participação ao Ministério Público por Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade».

As queixas incidiram sobre a publicação do Boletim Municipal; informação nos Centros de Vacinação contra a covid19; página do presidente e da autarquia nas redes sociais; folheto enviado com factua da água, e presença de vários outdors

Na pronúncia de defesa, o presidente da autarquia afirmou que «o Boletim Municipal não altera o seu editorial, informações e imagens nos períodos eleitorais»; considerou que a informação institucional nos centros de vacinação «esteve também disponível em  todos  os  meios  de  comunicação  social  disponíveis,  não podendo ser configurada como publicidade institucional»

Já em relação à ao Facebook e à página oficial na internet da Câmara Municipal do Seixal, «Joaquim Santos alega que a mesma é uma página pessoal cujo conteúdo a Câmara Municipal do Seixal é totalmente alheia, sendo a mesma da exclusiva responsabilidade do titular», e no que  diz  respeito  às  páginas  da  autarquia, esclarece  que «na  sua  gestão têm procurado, após a publicação da marcação da data da eleição, restringir as publicações à divulgação de informação sobre disponibilização de bens e serviços mais recentes por poderem ser desconhecidos por de grande parte dos seus destinatários».

Acerca do folheto enviado aos munícipes com a factura da água, o presidente defendeu que «a decisão da divulgação da informação no folheto foi muito anterior à publicação do decreto da marcação da data da eleição» e que os mesmos terão sido distribuídos entre 9 de julho e  8  de  agosto  de  2021».

Segundo a CNE «a violação desta proibição é punida com coima de €15.000 a € 75.000 (cf. art.º 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho) e que nos termos do art.º 172.º da LEOAL“quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente obrigado é punido com a pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias».

CNE considera existir publicidade institucional

A CNE teve um entendimento diferente, e considerou que «os vídeos exibidos nos ecrãs colocados no centro de vacinação Covid-19, a informação divulgada por aquela via não se enquadra nas exceções previstas na Lei, pois os mesmos divulgam informação sobre a atividade normal da câmara municipal, sem que corresponda a necessidade grave e urgente nem a informação relevante para a fruição de bens e serviços pelos munícipes».

No que diz respeito aos outdoors «podemos observar que nenhum deles se encontra na situação de a sua publicitação ser de grave e urgente necessidade pública» (excepções que a lei permite durante este período).

Considerou ainda a CNE que os outdoors exibem ‘expressões proibidas’ «que representam verdadeiros slogans publicitários (‘Trabalhamos para si!’), ou tão só a utilização de uma linguagem adjetivada e promotora de obras e iniciativas da instituição (como a requalificação de determinadas zonas), não se enquadrando em nenhuma das exceções admitidas pela CNE».

Relativamente ao folheto distribuído com a fatura da água «é evidente, face ao seu teor, que se encontra subjacente uma intenção de promover a imagem do executivo camarário, pois que se trata de conteúdo que extravasa o caráter informativo, contendo expressões como por exemplo ‘Seixal Apoia Famílias, Instituições e Empresas com 2 milhões de Euros’, contrariando assim o  regime legal vigente, o entendimento do Tribunal Constitucional, e o entendimento e orientações desta Comissão».

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A análise da CNE sobre as publicações nas redes sociais considerou que «as mesmas versam sobre a divulgação de ato, programa, obra ou serviço realizado ou em curso, não correspondendo nenhuma delas a um caso de necessidade pública grave e urgente, pelo que violam a proibição de publicidade institucional legalmente prevista» e ainda que estas «contêm mesmo algumas expressões que ultrapassam a mera necessidade de informação do público, utilizando expressões que representam verdadeiros slogans publicitários (ex: o hashtag ‘#TrabalhamosParaSI’), bem como linguagem adjetivada e promotora de obras e iniciativas da Câmara Municipal.

Por fim, quanto ao Boletim Municipal, a entidade considera «que devem ser excecionadas as publicações autárquicas (órgão oficial de comunicação de um município ou freguesia), desde que respeitando a cadência regular da sua periodicidade» mas que «não é admissível uma publicação que contenha promessas para o futuro, o que é suscetível de configurar propaganda eleitoral», e considera que os exemplos apresentados nas queixas, de actos futuros, consubstanciam «um ato de propaganda eleitoral a favor da candidatura que suporta o executivo municipal em detrimento das demais, sendo, assim, suscetível de violar os deveres de neutralidade e imparcialidade a que as entidades públicas e seus titulares estão obrigados a partir da marcação da data da eleição».

Em conclusão a CNE deliberou «remeter ao Ministério Público o Boletim Municipal, por indícios da prática do crime previsto e punido pelo artigo 172.º da LEOAL; ordenar procedimento contraordenacional contra o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, por violação do n.º 4, do artigo 10.º, da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, relativamente aos restantes materiais objeto de queixa e acima elencados; notificá-lo, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, para, sob pena de cometer o crime de desobediência previsto e punido pela alínea b), do n.º 1 do artigo 348.º, do Código Penal, no prazo de 48 horas, remover da  página oficial  da Câmara Municipal do Seixal da Internet o Boletim Municipal e da página no Facebook as publicações objeto de queixa; fazer cessar a divulgação dos  vídeos  no centro de vacinação Covid-19 e promover a remoção ou a total ocultação dos outdoors denunciados; e ainda advertir que se abstenha, no decurso do período eleitoral, até à realização do ato eleitoral marcado para 26 de setembro próximo, de efetuar, por qualquer meio, todo e qualquer tipo de publicidade institucional.»

O autarca pode agora recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional «a interpor no prazo de um dia».


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