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‘Chega’ quer anular proibição de circular entre concelhos com providência cautelar

«O Governo não pode unilateralmente avançar com uma restrição de circulação dentro do território nacional, excepto em Estado de Emergência ou Estado de Sítio. E António Costa sabe isso! Querem tornar-nos escravos! Não conseguirão!».

André Ventura classifica assim a decisão do Governo de confinar os portugueses no próximo fim-de-semana, em que se assinala o Dia de Finados, e por esse motivo o Chega, partido que lidera, já adiantou que vai avançar com uma providência cautelar, para impedir a proibição da circulação entre concelhos.

A garantia foi dada por André Ventura ao jornal I e a providência cautelar, que tem como objetivo anular a decisão tomada pelo Executivo de António Costa de impedir a deslocação entre todos os concelhos do país entre 30 de outubro e 3 de novembro, será interposta na próxima terça-feira.

O Chega justifica esta decisão com o facto de esta proibição de deslocação «só poder ser imposta em estado de emergência ou estado de sítio» e se tratar de uma imposição «desproporcional que afetará de forma igual o território nacional, quando a situação epidemiológica é diferente em vários pontos do território continental e ilhas».

Segundo o partido liderado por Ventura «a Assembleia da República teria de se pronunciar numa restrição tão significativa de direitos dos cidadãos» e acusa o Governo de decidir «agir unilateralmente, o que demonstra bem que a covid está a ser utilizada para restringir as Liberdades públicas».

Também o constitucionalista Jorge Miranda, em declarações ao semanário SOL este sábado, pronunciou-se sobre a medida e admitiu não ter dúvidas de que «o Governo não pode limitar a circulação, uma vez que a medida viola totalmente os direitos fundamentais das pessoas», porque esta apenas faria sentido «num estado de emergência parcial ou um estado de emergência em que já estivemos antes».


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