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‘Chega’ quer anular proibição de circular entre concelhos com providência cautelar

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«O Governo não pode unilateralmente avançar com uma restrição de circulação dentro do território nacional, excepto em Estado de Emergência ou Estado de Sítio. E António Costa sabe isso! Querem tornar-nos escravos! Não conseguirão!».

André Ventura classifica assim a decisão do Governo de confinar os portugueses no próximo fim-de-semana, em que se assinala o Dia de Finados, e por esse motivo o Chega, partido que lidera, já adiantou que vai avançar com uma providência cautelar, para impedir a proibição da circulação entre concelhos.

A garantia foi dada por André Ventura ao jornal I e a providência cautelar, que tem como objetivo anular a decisão tomada pelo Executivo de António Costa de impedir a deslocação entre todos os concelhos do país entre 30 de outubro e 3 de novembro, será interposta na próxima terça-feira.

O Chega justifica esta decisão com o facto de esta proibição de deslocação «só poder ser imposta em estado de emergência ou estado de sítio» e se tratar de uma imposição «desproporcional que afetará de forma igual o território nacional, quando a situação epidemiológica é diferente em vários pontos do território continental e ilhas».

Segundo o partido liderado por Ventura «a Assembleia da República teria de se pronunciar numa restrição tão significativa de direitos dos cidadãos» e acusa o Governo de decidir «agir unilateralmente, o que demonstra bem que a covid está a ser utilizada para restringir as Liberdades públicas».

Também o constitucionalista Jorge Miranda, em declarações ao semanário SOL este sábado, pronunciou-se sobre a medida e admitiu não ter dúvidas de que «o Governo não pode limitar a circulação, uma vez que a medida viola totalmente os direitos fundamentais das pessoas», porque esta apenas faria sentido «num estado de emergência parcial ou um estado de emergência em que já estivemos antes».

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