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CGTP-IN salienta importância de diplomas promulgados para apoios sociais

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A secretária-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional (CGTP-IN), Isabel Camarinha, salientou a importância da promulgação dos diplomas que vão reforçar os apoios sociais relacionados com a pandemia e considerou que não há justificação para o Governo os enviar para o Tribunal Constitucional.

“Foi muito importante que os diplomas aprovados na Assembleia da República, que reforçam os apoios sociais, tenham sido promulgados pelo Presidente da República, embora ainda fiquem aquém das necessidades, porque deixam ainda milhares de trabalhadores em situação de grande necessidade”, disse Isabel Camarinha à agência Lusa.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo três diplomas aprovados pelo parlamento, para reforçar apoios excecionais implementados para minimizar os efeitos da pandemia da covid-19, por considerar que não existe violação indiscutível da Constituição e que as medidas aprovadas são urgentes.

Em causa estão o alargamento do universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual, o aumento dos apoios para os pais em teletrabalho e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no contexto da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.

Isabel Camarinha lembrou, a propósito, que a CGTP já tinha saudado a aprovação dos diplomas na Assembleia da República porque estes correspondem a reivindicações da central sindical.

Referiu, nomeadamente, o apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes e sócios-gerentes das microempresas, que foi aprovado no parlamento com a oposição do PS.

“Os trabalhadores independentes viram os seus rendimentos reduzidos praticamente a zero e os apoios que têm recebido até agora são diminutos, não lhes garantido condições de vida”, disse a sindicalista.

Com o novo diploma, o apoio à redução da atividade passa a ser calculado tendo em conta a quebra de rendimentos dos trabalhadores face a 2019 (em vez de 2020), levando a um aumento do valor dos apoios pagos, dado que passa a ter em consideração os rendimentos antes da pandemia da covid-19.

Para a líder da CGTP, o aumento desta despesa não pode servir de justificação para o Governo, eventualmente, enviar o diploma para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por considerar que este viola as regras orçamentais.

“Isso seria uma forma de o Governo assumir que não quer cumprir a decisão da Assembleia da República, pois há sempre rubricas orçamentadas que não são usadas na totalidade. Mas o mais importante é que quem está a precisar de apoio tem mesmo de o ter e tem de ser o Estado a dá-lo”, defendeu Isabel Camarinha.

Até fevereiro, este apoio, reativado devido ao atual confinamento, foi pedido por cerca de 100 mil pessoas, tendo sido alargado aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos.

No ano passado, segundo dados do Governo, o apoio aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes abrangeu 267 mil pessoas, com um impacto de 329 milhões de euros.

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