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CDS-PP Seixal questionou executivo sobre postos de trabalho para pessoas com deficiência na autarquia

Em comunicado, a Comissão Política Concelhia do CDS-PP Seixal informa que questionou o executivo da Câmara Municipal do Seixal relativamente aos postos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência.

«O eleito do CDS-PP na Assembleia Municipal do Seixal, João Rebelo, questionou por escrito o Presidente da Câmara do Seixal relativamente aos postos de trabalho para pessoas portadoras de deficiência.

Sabemos que o relatório do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, revela que entre 2011 e 2017 o número de pessoas com deficiência desempregadas aumentou 24%; a entrada de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho é uma importante forma de inclusão, criando independência; a autarquia tem atualmente 1540 postos de trabalho ocupados, está a recrutar mais 250 e foi aprovado recentemente na Assembleia Municipal a contratação de mais 50 funcionários; o CDS-PP questionou o Senhor Presidente da Câmara na última Assembleia Municipal do Seixal quanto à quota para deficientes nas novas contratações, cuja resposta foi no sentido de não haver quotas; o decreto-lei 29/2001 cria um sistema de quotas de emprego na ordem dos 5% para pessoas com deficiência ou grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60% em todos os serviços e organismos da administração local, central, regional e local.

Quis o eleito saber se existem atualmente pessoas portadoras de deficiência a trabalhar para a Câmara Municipal do Seixal; se sim quantos e em que sectores e se não porque não é aplicada a lei.»



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