Setúbal

Câmara de Setúbal recusa alterar legislação para viabilizar ampliação das pedreiras na Serra da Arrábida

A Câmara Municipal de Setúbal (CMS) recusa fazer alterações ao Plano Director Municipal (PDM) e ao Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida que viabilizem a pretensão da Secil de ampliar áreas de exploração de pedreiras da cimenteira do Outão.

Segundo revela a autarquia sadina em comunicado, o parecer técnico aprovado esta quarta-feira em reunião pública defende que “não são admitidas alterações aos instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão, designadamente o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e o PDM, que permitam enquadrar a pretensão da Secil de ampliação das áreas de exploração da pedreira de calcário e marga de Vale de Mós A, na Arrábida”.

Ainda assim, o município reconhece a importância da Secil para a “base económica regional e nacional” e o “manifesto esforço evidenciado pela empresa na recuperação ambiental e paisagística das pedreiras existentes no Parque Natural da Arrábida e na implementação de processos produtivos mais sustentáveis”.

No entanto, o documento aprovado pela CMS indica que este projecto “não é compatível com os instrumentos de gestão territorial em vigor e em revisão para o local”, entre os quais se destaca o POPNA – Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida.

O parecer do município sadino vai agora ser submetido no Portal Participa até ao final do período da consulta pública, que termina na próxima quarta-feira, 29 de Março.


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