Câmara de Palmela aprova projeto de regulamento de voluntariado do município

O projeto de Voluntariado de Palmela, foi aprovado na reunião pública de 21 abril, e assume-se na “preocupação do Município com a afirmação de uma cidadania ativa, solidária e comprometida – um dos princípios de Palmela Cidade Educadora – e está alinhado com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que assenta nos princípios enquadradores do voluntariado, solidariedade, participação, cooperação, gratuitidade, responsabilidade e  convergência”, explica a nota de imprensa.

“O voluntariado representa um dos instrumentos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de atividade. A Lei n.º 71/98, de 3 de novembro, estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, procurando ir ao encontro das necessidades sentidas pelas/os voluntárias/os e pelas diversas entidades que enquadram a sua ação. Esta legislação delimitou o conceito de voluntariado, definiu os princípios enquadradores do trabalho voluntário, e contemplou um conjunto de medidas consubstanciadas em direitos e deveres das/os voluntárias/os e das organizações promotoras”, completa.

A próxima etapa passa pelo período de consulta pública “e, caso não se registem alterações ao projeto, será posteriormente submetida a deliberação pela Assembleia Municipal”, conclui.

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