Distrito de Setúbal

Azeitão | Tribunal reconhece direitos dos moradores do Bairro dos Trabalhadores contra IHRU

O Tribunal da Relação confirmou a decisão do Tribunal do Comércio e reconhece os créditos às 41 famílias que pagaram as suas casas, mas que se viram ameaçadas de despejo por dívidas que não contraíram, num processo que os opõe ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU).

Este é um processo que dura há muitos anos e que coloca dezenas de famílias do Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão, Setúbal, em risco de perderem as suas casas, que pagaram à extinta Cooperativa de Habitação e Construção Económica Bairro dos Trabalhadores.

Após a falência da Cooperativa, e sem que tivesse sido feitas as devidas escrituras, os moradores do Bairro dos Trabalhadores foram confrontados com ordens de despejo, por não possuírem a escritura das respectivas casas.

Depois do Tribunal do Comércio ter dado razão aos moradores, o IRHU recorreu e viu o Tribunal da Relação a decidir, que os moradores que pagaram os devidos montantes pelas suas casas, têm os seus créditos garantidos.

«Em termos práticos, isto significa que as pessoas podem reter os imóveis até receberem os créditos decorrentes dos valores que já pagaram em virtude dos contratos-promessa para aquisição dos imóveis» disse à agência Lusa José Carlos Cardoso.

«E isto é uma alteração muito significativa, porque o administrador de insolvência tinha, numa primeira fase, entendido que esses créditos eram subordinados, ou seja, seriam créditos que viriam sempre no final da lista. E as pessoas não podiam reter as casas.»


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