Autarquia do Seixal intimada pela CADA a prestar informações à oposição

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Pela segunda vez o presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos, foi intimado pela CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a permitir o acesso a documentação municipal por parte dos eleitos da oposição, após nova queixa efectuada pelo PS Seixal.

Já em Outubro, a CADA havia intimido o presidente da autarquia a fornecer a informação solicitada pelos vereadores da oposição, conforme o Diário do Distrito noticiou.

Num comunicado do PS Seixal enviado às redações, pode ler-se que «a última intimação (17/12/2019) resulta de uma queixa apresentada pelos vereadores do PS na Câmara, os quais solicitam o acesso a documentos relativos à área da educação, nomeadamente: candidatura feita à DGEstE, com indicação do número de crianças a frequentar os jardins-de-infância da rede pública; nota de encargos mensal com indicação do número de refeições fornecidos às crianças que frequentam o pré-escolar da rede pública, assim como prova dos valores recibos pela frequência da componente de prolongamento de horário; listagem dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo EB da rede pública que sofreram obras de remoção de produtos que contêm fibras de amianto, assim como, previsão do prazo para aqueles que ainda aguardam pela sua remoção. Sobre estas matérias, o edil comunista entendeu negar o acesso aos vereadores da oposição.»

Ainda no comunicado é dado conhecimento de que o presidente optou por não se pronunciar no âmbito da queixa, entendendo o PS Seixal que assim «desrespeita a entidade inquiridora que tem como fim zelar, nos termos da Lei, pelo cumprimento das disposições legais referentes ao acesso à informação administrativa».

Segundo o PS Seixal o parecer que novamente intima à apresentação da documentação «é sustentada num único ponto: a documentação pretendida é de natureza administrativa, e para os efeitos aqui em causa aplica-se a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), a que se reporta o artigo 5.º, n.º1 ‘Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo’.»

Perante o posicionamento do edil «os eleitos do PS condenam veemente a postura antidemocrática do edil comunista, ao sonegar informação, facto que dificulta o trabalho autárquico no âmbito das suas funções e competências».

Na reunião de Câmara do dia 15 de Janeiro, a vereadora Elisabete Adrião (PS) levantou este assunto, obtendo como resposta do presidente Joaquim Santos que «não é apenas a vereadora, nem o PS, que enviam requerimentos, também nos chegam pedidos dos eleitos da Assembleia Municipal e nem sempre podemos responder nos tempos que a senhora vereadora o desejaria, mas vamos tentar fazer melhor”.

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