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Autarquia do Seixal imputa responsabilidades de gestão da Ponta dos Corvos à APA e Governo

Câmara Municipal do Seixal considera que a salvaguarda e gestão da praia fluvial da Ponta dos Corvos são responsabilidade da APA e do Estado.

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Uma criança perdeu ontem a vida na praia da Ponta dos Corvos, pertencente à freguesia de Amora, Seixal. Após buscas de várias entidades, o corpo do rapaz de 12 anos viria a ser encontrado sob um pontão usado para atracagem de barcos, mas também pelos jovens como prancha de saltos.

O Diário do Distrito contactou a Câmara Municipal do Seixal no sentido de obter esclarecimentos sobre a falta de vigilância desta praia fluvial, que não tem nadadores-salvadores, de quem é a responsabilidade da sua contratação, tendo em conta que a autarquia conhece a frequência desta e também pelo facto de a mesma ter um bar/restaurante concessionado.

Outra questão enviada aos responsáveis da autarquia foi se terá sido efectuado algum contacto entre a autarquia e as entidades competentes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2020, «para assegurar uma articulação com as autoridades competentes para garantir a segurança na área concessionada, bem como na área não concessionada» e ainda se a Câmara Municipal podia permitir a reabertura da praia da Ponta dos Corvos, sem que estivesse garantido com a Autoridade Marítima, a segurança dos utilizadores.

O Diário do Distrito também pretendia saber o motivo porque no passado a praia fluvial da Ponta dos Corvos contou com a vigilância de operacionais dos Bombeiros Mistos do Seixal, e essa vigilância não ocorrer actualmente.

A estas questões a Câmara Municipal do Seixal respondeu apresentando «as mais sentidas condolências à família» e esclarece que «foi enviado um ofício ao Governo para que tome as medidas necessárias de salvaguarda de vidas humanas nestas áreas que são da sua responsabilidade».

Na mesma nota, a autarquia indica que «de acordo com a Lei da Água, cabe à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), enquanto autoridade nacional da água, exercer as competências de gestão dos recursos hídricos».

Por último explica que «tratando-se de uma área afeta a uma administração portuária, a competência para licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos encontra-se delegada na Administração do Porto de Lisboa, e não na Câmara Municipal do Seixal.

Recorde-se que os órgãos municipais declinaram a proposta de transferência de competências sobre esta matéria, mantendo-se a mesma na esfera do Governo.»

Em 2018 a Câmara Municipal do Seixal apresentou a diversos investidores e na Bolsa de Turismo de Lisboa um projecto que pretende para um eco-resort localizado perto da praia da Ponta dos Corvos, na zona costeira da Restinga.

Trata-se, como foi explicado na altura, de uma área que não é propriedade da Câmara mas com vários proprietários, estando ainda incluida em Reserva Ecológica Nacional.

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