Autarquia do Seixal alarga horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais

A Câmara Municipal do Seixal irá permitir o alargamento dos horários dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços existentes no município, com encerramento até às 22 horas, a partir de 21 de Agosto.

A decisão foi tomada no âmbito da competência conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto, que transferiu para as autarquias a determinação dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da Área Metropolitana de Lisboa.

A decisão foi também tomada «considerando a evolução positiva da situação epidemiológica no concelho, com uma trajetória consistente de redução dos novos casos de infeção, após o parecer favorável da Comissão Municipal da Proteção Civil do Seixal, reunida esta quinta-feira, dia 20 de agosto de 2020», segundo um comunicado da autarquia.

Sem prejuízo das regras especiais aplicáveis ao respetivo setor de atividade previstas no mencionado regime, deixando de vigorar a obrigatoriedade de abrirem às 10h00 e encerrarem às 20h00.

A proposta da Câmara Municipal do Seixal era de equiparar os horários destes estabelecimentos aos da restauração, que podem funcionar até à 01h00, mas não admitindo mais clientes até as 00h00.

Esta proposta não mereceu acolhimento das autoridades de saúde locais, PSP e GNR, que emitiram parecer para encerramento até às 22h00.

Entende a autarquia que existem condições para repor parte dos horários de funcionamento normais destes estabelecimentos, apoiando um sector extremamente fustigado pela pandemia.

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