AUGIS Casal do Sapo em Sesimbra
Esta semana, um artigo de opinião de Alexandra Serra, secretaria adjunta da Secção PS Quinta do Conde.
Informalidade na habitação é um facto que perdura tanto no tempo como no território e que se traduz pela produção de urbanização sem cumprimento de regras e regulamentos oficiais.
Este é um fenómeno que ainda subsiste em Portugal, traduzido por vastas áreas ocupadas por construções informais cuja resolução parece longínqua.
Actualmente continua ainda por se entender a totalidade do motivo da sua eternização e das dificuldades vividas em todo o processo com vista à sua legalização.
Na génese do fenómeno clandestino encontram-se situações de crise no funcionamento de instituições económicas e políticas perante mecanismos de produção e comercialização.
A expansão deste mercado informal foi possível de obter pelo recurso de economias familiares e pela força de trabalho. Algumas outras prendem-se com as poupanças através da emigração; com a venda de bens na “terra”; com heranças ou até com “créditos marginais” obtidos através de familiares ou ao próprio loteador.
Com a construção da habitação garantia-se a detenção de um património capaz de ser transmitido às gerações vindouras.
Em pleno século XXI existe uma vasta população a viver na “informalidade” sem os equipamentos e infraestruturas tidos como essenciais ao seu bem-estar, e/ou sem possuírem o respectivo título de propriedade ou licença de habitação, que naturalmente gera uma grande insegurança.
Esta insegurança é vivida tem já 40 anos, no Casal do Sapo, Sesimbra, 40 anos de abandono.
Dia 18 de Outubro teve lugar a Assembleia Municipal de Sesimbra, no Casal do Sapo (sessão descentralizada). Uma sessão como era de esperar muito participada ou não fosse do total interesse dos moradores ouvirem respostas por parte da CMS aos seus anseios.
As intervenções da população foram bastantes, onde ficou claro o desespero, indignação, cansaço e falta de esperança.
Houve oportunidade de expressarem a insatisfação perante a falta de saneamento, má iluminação das ruas, falta de passeios, insegurança por falta de lombas em estrada junto a escola, equipamentos degradados no único jardim infantil entre outras tantas que envolviam o novelo de burocracia exigida para que estas pessoas possam viver com as infraestruturas básicas necessárias.
As respostas dadas foram as mesmas de sempre além de se ouvir um discurso de autoelogio do trabalho realizado pela Câmara Municipal incluído nesse discurso a desculpa que a reconversão é um processo moroso e complexo em 32 anos ainda se estuda este caso.
Um munícipe teve como resposta por parte do presidente da Câmara Municipal de Sesimbra, que este não devia saber onde estava inserido, pois as suas reclamações eram as de quem vivia num território urbanizado, assim que não podia o munícipe falar e contestar pelas as infraestruturas básicas necessárias, como justificação à falta de intervenção da Câmara dos inúmeros problemas mencionados.
Relativamente ao passa culpas e desresponsabilização da falta construção de infraestruturas, muito há para dizer sem ser em tom crispado, podemos falar no artigo 56º da lei das AUGIS que nunca foi regulamentado.
Qual é o artigo 56º da Lei das AUGIS? É o artigo que afirma que o Estado e os municípios podem comparticipar as infraestruturas.
Passou mais um ano e a garantida proposta de um novo PDM está com atraso de 12 anos. A Câmara desculpa-se com o despontar de novas leis que obrigam a ajustes. Enquanto isso a atualização dos planos das AUGIs, que possibilitavam o licenciamento da habitação de muitos munícipes, estão parados em alguns casos há 20 anos.
Quanto aos lotes que não podem ser reconvertidos existe programa 1º Direito, que permite adquirir terreno e assim resolver problemas, mas este programa, que está em curso, exige que os municípios se candidatem, que aprovem uma estratégia local de habitação.
Muito há a dizer, debater e fazer para que estes territórios e estas situações sejam tidas como prioritárias e não precárias.
Devemos ficar indignados porque são situações limite, devemos ficar indignados porque há muito cansaço, devemos ficar indignados porque há pessoas que estão há 40 anos à espera, devemos ficar indignados porque o Estado não fez as casas que devia ter feito…Não devemos ficar indignados com quem reclama o básico.
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