Almada

Arguidos por ocupação de casas sociais no Laranjeiro alegam ‘situações difíceis’

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As 19 pessoas acusados de ocupação ilegal de casas camarárias na freguesia do Laranjeiro começaram esta sexta-feira a ser julgadas no Tribunal de Monsanto.

O caso remonta a novembro de 2018 quando os arguidos ocuparam habitações camarárias, tendo posteriormente o município avançado com queixas-crimes por arrombamento e ocupação abusiva.

Na primeira sessão do julgamento, que decorreu durante todo o dia no Tribunal de Monsanto, em Lisboa, estiveram presentes 15 dos 19 arguidos, tendo um outro assistido por videoconferência.

Na exposição introdutória, a advogada da Câmara de Almada, Anabela Respeita, reiterou a posição da autarquia em desistir das queixas caso os arguidos entreguem as casas, orientação que tem desde o início do processo, mas salientou que «o direito à habitação não é um direito absoluto, mas sim um direito com regras».

Para a advogada da autarquia «estas pessoas têm carências habitacionais, mas não se pode permitir que outras pessoas nas mesmas condições continuem à espera por não terem tomado a mesma atitude».

Por sua vez, Vasco Barata, advogado que defende 10 arguidos, salientou a necessidade de ser encontrada «uma solução caso a caso», e que «a rua não é opção para estas pessoas», e alegou que se tratou de uma «situação de emergência», e apontou como exemplo uma das suas clientes, agora com 72 anos, que vivia num carro.

De acordo com o advogado, o que está em causa «não é saber se as pessoas têm direito à casa, pois estão disponíveis para sair desde que não seja para a rua» e acrescentou que «a decisão de ocupar uma casa que estava vazia não foi tomada de ânimo leve».

O advogado notou ainda que os seus constituintes “têm percursos de vida específicos” e apelou à retirada da queixa-crime por parte do município.

Amândio Madaleno, advogado mandatado por alguns dos arguidos, lembrou também que a atual situação pandémica levou à suspensão dos despejos, por lei, considerando que a autarquia tem obrigação de saber «que se alguma das pessoas entrou em alguma casa em caso de necessidade não há ilícito penal» e considerou que «terá de ficar provado que dolosamente entraram nas casas».

Durante a parte da manhã foram ouvidos nove arguidos, que explanaram em tribunal a sua situação socioeconómica, relatando casos de desemprego e dificuldades financeiras.

À tarde, foram ouvidos dois agentes da PSP que prestam serviço na esquadra do Laranjeiro e que, em novembro de 2018, foram até à casa de Maria Eulália, uma das arguidas, com 72 anos, na sequência de uma denúncia de que estaria a ocupar uma casa camarária.

Os agentes referiram que a septuagenária lhes terá dito que estava «a pernoitar na rua numa viatura, que não tinha familiares e que outras pessoas a tinham ajudado a partir o emparedado para entrar por não ter condições físicas para o fazer sozinha».

Um dos agentes, que se encontra a prestar serviço na esquadra do Laranjeiro desde 2006, disse ainda conhecer Maria Eulália do trabalho que faz no bairro, considerando que ela estaria a viver «uma situação de desespero» e referiu ter conhecimento de casas emparedadas «há já vários anos».

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Na primeira audiência do julgamento foi igualmente ouvido o diretor técnico da Câmara Municipal de Almada, que acompanha a habitação municipal e que formalizou as queixas-crime, e que disse que nenhum dos 19 arguidos tinha pedidos de habitação social no município e que não houve nenhum concurso de atribuição de casas por não existir regulamento à época.

No final da primeira sessão do julgamento, a advogada do município revelou à Lusa que já foram retiradas duas queixas-crime, pois as habitações já foram entregues à câmara, e o mesmo ocorreu com constituintes de Vasco Barata.

A próxima sessão do julgamento está agendada para dia 16 de abril.

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