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Apelo ao Governo português – COVID-19: Proteção para todas as pessoas

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Necessidade de Proteção Social: Breves Relatos

Pessoa com dupla nacionalidade portuguesa e brasileira, trabalhadora independente, altamente qualificada profissionalmente, com menos de seis meses de atividade aberta, com total prejuízo no sector cultural. Mãe de criança menor de idade. Integram grupo de risco a nível respiratório. Processo contra procedimentos do ISS, sem resolução à vista na Provedoria da Justiça. Em quarentena.

Pessoa com nacionalidade cabo verdiana, tem dois filhos. Veio para Portugal ao abrigo de um tratado de saúde enquanto acompanhante do filho. Um dos filhos, utente com problemas nos rins, lhe foi retirado através da escrita de um relatório calunioso escrito por uma profissional da assistência social. Uma das filhas, tem menos de três anos. Mãe e filhos, não tem NIF, NISS, nem tão pouco autorizações do SEF. A Embaixada de Cabo Verde deixou de apoiar a cidadã quando o filho lhe foi retirado, argumentando que quando ela tivesse o filho de volta, voltariam a lhe pagar o valor acordado. A mãe não consegue falar com o filho – criança em grupo de risco a precisar de um transplante de rins – que se encontra numa instituição porque as chamadas telefónicas não lhes estão a ser atendidas. Em quarentena.

Pessoa com dupla nacionalidade portuguesa e brasileira, com altas qualificações académicas e profissionais, trabalhadora independente, não tem seis meses de contribuições para o ISS, integra grupo de risco com doença crônica, mãe de uma criança menor, integra grupo de risco a nível respiratório. Em quarentena.

Pessoa com nacionalidade brasileira, com altas qualificações profissionais e académicas, trabalhador, pai de criança menor, recebeu há um mês o NISS, após alguns meses a trabalhar para uma empresa que lhe enviara para casa, não tem seis meses de contribuições ao ISS. Em quarentena.

Pessoa com nacionalidade brasileira, trabalhadora estudante de mestrado, com altas qualificações profissionais, mãe de criança menor, não tem seis meses de contribuições ao ISS, recém – chegada a Portugal. Em quarentena.

Estes breves relatos são apenas sobre cinco das milhares de pessoas adultas que residem em Portugal, que trabalham, que contribuem para o desenvolvimento socioeconômico e cultural do país, que buscam salvaguardar as suas famílias, que integram grupos minoritários e, que não estão a ser até o prezado momento, integradas devidamente quanto a “proteção social” no âmbito desta calamidade pública que estamos vivendo.

Há pessoas que neste momento não sabem como vão pagar rendas de casa, água, luz, gás, internet, comida!

Pais e mães trabalhadores (as) a viver no país de acolhimento totalmente em pânico por não saber como vão sobreviver.

Pais e mães trabalhadores (as) portugueses e portuguesas que estão já em quarentena aterrorizados (as) a tentar compreender como vão sobreviver. Jovens e crianças  órfãs, sem acesso a subsídios de sobrevivência, pessoas reformadas sem acesso às suas reformas, pessoas adultas com contas bancárias penhoradas sem sentido, pessoas adultas a trabalhar sem contratos dignos, sendo despedidas, pessoas adultas com doenças crônicas que necessitam de assistência (fibromialgia, por exemplo) a ficar subitamente sem assistência (as clínicas estão a fechar). Pessoas adultas, mulheres vítimas de violências domésticas e/ou institucionais, sem apoio para autonomia familiar. Pessoas adultas, intermitentes que criam sonhos e realidades outras para que possamos nos auto-transformar sensivelmente, esteticamente, estão neste momento em casa sem compreender como será o amanhã. Todas estas pessoas são PESSOAS HUMANAS.

Nesta quarta – feira, “com” ou “sem” a Declaração do Estado de Emergência Nacional, urge a criação de um Plano de Emergência Nacional onde cidadãos e cidadãs, independente de classe, género, opção sexual, etnia, nacionalidade, religião, possam ser  salvaguardados (as) socialmente em suas  casas, sem fome, sem pressões para pagar rendas, água, luz, gás, internet, para que coletivamente – a distância –  possamos escrever o fim desta tragédia anunciada, co-criando um final menos traumático do que está a decorrer neste momento na nossa vizinha Espanha e, principalmente em Itália.

Estamos a ter uma oportunidade única de salvaguardarmos coletivamente a Dignidade da Pessoa Humana. Artigo 1. da Constituição da República Portuguesa, contribuindo assim para uma mudança paradigmática: a co-criação de uma sociedade onde todas as vidas – de facto – importam.

O direito à segurança social desde a Segunda Guerra Mundial, é um direito internacionalmente consagrado, independente das concepções adotadas por cada Estado Nação.  Na Declaração Universal dos Direitos do Homem, para efeito do momento complexo em que estamos a viver:

Artigo 25:

  1. 1: “Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e a sua família a saúde e bem – estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito a segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade”.

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