Análise da APAV a propostas eleitorais para vítimas de crime são ‘surpreendentes’
A APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima analisou os programas eleitorais para as próximas legislativas e conclui que «as vítimas de crime (com exceção das vítimas de violência doméstica e de género) continuam adiadas em termos de compromissos eleitorais que permitam a existência e execução de verdadeiras e sérias políticas públicas que possam ir ao encontro das necessidades de todas e todos aqueles que sofrem as consequências de atos criminosos».
Da análise efectuada, a APAV refere que «dos programas eleitorais do CDS-PP e dos partidos que compõem a CDU, não encontramos qualquer compromisso relativo às vítimas de criminalidade».
Já relativamente ao programa do BE «contem dois pontos que consideramos positivos – a tipificação do crime de assédio sexual e o reforço do apoio às vítimas no decurso dos processos judiciais – não apresenta propostas concretas que possam beneficiar, de forma universal e igualitária, as vítimas de todos os crimes».
Do programa do PSD destacam «a proposta genérica de ‘reforço da legislação’ que possa beneficiar, de forma geral e igualitária, as vítimas de todos os crimes – embora por vezes com alguma confusão de conceitos, como o de indemnização pelo Estado e de Justiça Restaurativa, focando-se seguidamente contudo nas necessidades e direitos apenas das vítimas de determinadas categorias de crime».
Para a APAV o programa do PS «foca-se, sobretudo nas vítimas de violência doméstica e de género, propondo, para todas as outras vítimas de outros crimes, de forma residual e lacónica, ‘o reforço da resposta e apoio’. Destaque-se o compromisso de ‘Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante’, esperando que tal possa significar uma séria aposta em mecanismos de justiça restaurativa.»
Segundo a APAV, são os programas da Iniciativa Liberal e do PAN que apresentam mais detalhes relativos às vítimas de crime.
«O programa da IL é dos mais detalhados em matéria de vítimas de crime, padecendo contudo do mesmo problema – a inexistência de iniciativas destinadas a melhorar a situação e o tratamento conferido, pelas várias instâncias, às vítimas de todos os crimes, focando apenas as necessidades e direitos das vítimas de determinadas categorias de crimes, designadamente violência doméstica e criminalidade sexual.
Ainda assim, merecem destaque positivo alguns compromissos, como o de promover o incremento da componente multidisciplinar na formação dos magistrados, o de autonomizar o crime de exposição de menor a violência doméstica, entre outros.»
Em relação ao programa do PAN – Pessoas, Animais, Natureza, é «entre os analisados, o que apresenta mais referências às violências e ao crime e às suas vítimas, com destaque para os ecocrimes e para um foco numa alargada diversidade de tipos de crime específicos e de grupos de vítimas, o que se saúda.
Contudo, também não apresenta propostas que possam beneficiar, de forma geral e igualitária, as vítimas de todos os crimes, numa visão integrada das necessidades e direitos de quem é vítima de crime.
Sintomático desta visão parcelar é o compromisso no sentido de realização de um inquérito nacional de vitimação doméstica e de género, quando na realidade urge a realização de um inquérito de vitimação não centrado apenas num tipo específico de crime, mas abrangendo todas as situações de vitimação.»
Em jeito de balanço, a APAV considera que se mantém «a falta de conhecimento sobre as necessidades e os direitos de todas as vítimas de crime, que se traduz em medidas pontuais e ad hoc sem enquadramento de uma visão integrada de políticas públicas para as vítimas da criminalidade em geral, nomeadamente nos programas dos partidos que podem liderar soluções governativas.
Esta situação traduz-se na omissão de propostas ou compromissos eleitorais relativamente aos cidadãos e cidadãs vítimas de crime e no foco quase exclusivo na violência doméstica e na violência de género (conforme os programas), com esquecimento das vítimas de todos os outros crimes.»
A crítica vai também para a «quase ausência da previsão da vítima de crime na área da Justiça e da Segurança Interna e da prevenção do crime e ausência de compromissos claros no que respeita ao exercício pelas vítimas de crimes de um dos seus mais importantes direitos – o acesso a serviços de apoio, bem como a falta de preocupação transversal aos vários programas relativamente ao crime económico e ao crime de corrupção».
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