APAR acusa Governo de não cumprir medidas prometidas aos reclusos
A APAR – Associação Portuguesa de Apoio ao Recluso acusa o Governo PS de não ter implementado qualquer das medidas que foram apresentadas e prometidas em 2015, e ainda que a resposta para a sobrelotação das prisões é transferir detidos entre estabelecimentos, como ocorreu nos Açores.
«A solução encontrada para a sobrelotação da cadeia de Ponta Delgada (com mais de 180 reclusos num espaço destinado a menos de cem) foi transferir 30 deles para o Funchal e outros tantos para o Continente» refere uma nota da APAR enviada à comunicação social, e assinada por Vítor Ilharco, secretário-Geral.
«Embora saibamos que a prisão de Ponta Delgada é uma estrutura que envergonha não só o país como a própria Comunidade Europeia, a verdade é que os reclusos a ser transferidos não vão encontrar condições muito diferentes daquelas a que estão habituados e ficarão, agora, impossibilitados de ter visitas dos seus familiares e amigos.»
A APAR faz notar que «a manutenção dos laços familiares é imprescindível para os reclusos poderem alcançar uma verdadeira reabilitação e conseguirem a reintegração, com sucesso, na sociedade, no fim das suas penas. Separar, deste modo, os presos dos seus familiares é, para além de um acto de total desumanidade, a absoluta negação da Lei Prisional.»
No mesmo documento, a Associação relembra «o programa que o actual governo do PS, deu a conhecer à comunicação social em 2015», que incluía direito ao apoio de casas de saída, acesso ao rendimento social de inserção e ajuda na procura de trabalho para ex-reclusos, além da criação de uma bolsa de emprego para antigos presos, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida activa.
Outra das promessas que a APAR relembra tem a ver com a melhoria «nas condições de higiene e segurança, racionalizar e modernizar a rede de cadeias, num plano a dez anos, reajustando ao mesmo tempo a oferta de centros educativos e combater a sobrelotação das prisões, bem como diminuição do tempo de permanência diária dos reclusos nas celas ou nas camaratas, com os presos a ocuparem o tempo com ‘actividades multidisciplinares’, com investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional remunerado de forma justa».
«E seria criado um ‘Regime dos Contratos Individuais de Formação, Reinserção e Trabalho em Meio Prisional’ para incentivar os reclusos a aderirem a planos individuais que ‘incluam o trabalho e a formação profissional’.»
Relativamente às famílias dos reclusos «também não eram esquecidas no programa eleitoral e teriam direito, prometia António Costa, a adequados níveis de informação e de apoio social».
No campo da prevenção da reincidência no crime, o programa previa a criação de um ‘Conselho da comunidade’ em cada prisão, a funcionar como um órgão de ligação com as comunidades locais e as empresas, em que teriam assento as câmaras, as empresas, as instituições locais e os próprios reclusos.
«Tudo excelentes medidas. Quantas concretizadas? ZERO!»
A APAR acusa ainda que «as verbas destinadas a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais foram reduzidas em mais de sessenta milhões de euros, o número de funcionários e guardas prisionais passou de seis mil para mais de oito mil, o início da construção de novas cadeias foi adiada para ‘o fim da década’ (não se dizendo ‘qual a década’).»
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