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António Costa afirma que diplomas sobre apoios sociais violam “a lei suprema” da Constituição

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O primeiro-ministro afirmou hoje que não está em causa o mérito ou demérito dos diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, mas violam a “lei suprema” da Constituição ao aumentarem a despesa prevista no Orçamento.

Esta posição foi transmitida por António Costa numa comunicação feita a partir de São Bento, em que anunciou que o Governo irá suscitar a fiscalização sucessiva dos diplomas sobre apoios sociais aprovados apenas com os votos contra do PS e promulgados no domingo pelo Presidente da República.

“A nossa Constituição é muito clara na repartição de poderes. O parlamento é soberano na aprovação do Orçamento e o Governo é totalmente responsável pela sua execução. Por isso, uma vez aprovado o Orçamento, a Assembleia [da República] não pode nem aumentar a despesa nem diminuir a receita previstas nesse Orçamento”, alegou o líder do executivo.

Por isso, de acordo com António Costa, “violam a Constituição três leis da Assembleia da República que impõem um aumento da despesa fixada no Orçamento”.

Neste contexto, o primeiro-ministro apontou que, “por iniciativa do Governo, já estão – e estarão – em vigor medidas de apoio à família, aos trabalhadores independentes e incentivos aos profissionais de saúde”.

“Todas estas situações têm financiamento garantido no Orçamento do Estado. [Mas] o que a Constituição não permite é que, agora, o parlamento possa aumentar a despesa com estes apoios, para além do previsto no Orçamento que o próprio parlamento aprovou”.

Ou seja, no entender do primeiro-ministro, “não está por isso em causa o mérito ou demérito das medidas” aprovadas pelo parlamento.

“O que está em causa é a defesa da Constituição e o modo como esta garante a estabilidade do orçamento e estabelece o equilíbrio de poderes entre o Governo e a Assembleia da República. Lei é Lei e a Constituição é a Lei Suprema, que é nosso dever cumprir e fazer cumprir, sejam as medidas populares ou impopulares, estejamos ou não em ano eleitoral, seja ou não o Governo maioritário. A Constituição é sempre a Constituição”, reforçou o primeiro-ministro no seu discurso.

Em matéria de medidas para responder às consequências económicas da epidemia de covid-19, António Costa estimou que, no total, essas medidas extraordinárias “impuseram já, até fevereiro deste ano, um aumento da despesa de 4 729 milhões de euros”.

“Este aumento da despesa social tem sido assumido, sem aumento de impostos, sem cortes no investimento público, nos salários ou nas pensões”, acrescentou.

No curto espaço de um ano, segundo os dados apresentados pelo primeiro-ministro, Portugal passou do “primeiro excedente orçamental da democracia” em 2019 para um défice de 5,7% em 2020.

“É um esforço orçamental totalmente justificado, porque perante uma conjuntura tão adversa, qualquer medida de austeridade seria profundamente errada, e, sobretudo, porque não podemos hesitar em gastar o que for necessário para que nada falte ao Serviço Nacional de Saúde e temos de mobilizar todos os recursos possíveis para apoiar a manutenção do emprego, a sobrevivência de empresas paralisadas pela crise e proteger os rendimentos das famílias”, completou António Costa.

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