Seixal

AMORA – Urbangol impugna demolições em Vale de Chícharos por incumprimento de protocolo

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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada suspendeu a demolição que a Câmara Municipal do Seixal estava a levar a cabo no Lote 10, em Vale de Chícharos, Amora, dando razão à acção interposta pela sociedade Urbangol SA, proprietária dos terrenos.

A 21 de Dezembro a autarquia iniciou a demolição do Lote 10 após o realojamento das famílias que ali residiam, e depois de ter tomado posse administrativa do terreno com a alegação de que a Urbangol não cumpriu a ordem para iniciar a demolição das construções edificadas no prazo de trinta dias, «tendo em conta as precárias condições estruturais destes e a sua ocupação ilegal».

Segundo a autarquia, no despacho a que o Diário do Distrito teve acesso, a actual proprietária dos terrenos «não apresentou até à presente data projectos para a legalização do loteamento e das construções anteriormente edificadas pelo promotor inicial, e dos quais é proprietária, sendo prova disso que a sociedade Urbangol tem pago o imposto municipal sobre estes imóveis».

A Urbangol, que adquiriu os terrenos em hasta pública no ano de 2000, alega que a Câmara Municipal do Seixal não cumpriu um protocolo que foi assinado em 2004, e por via disso, nunca chegou a tomar posse administrativa dos terrenos, logo não lhe podem ser imputados a obrigação e os custos da demolição.

A empresa explica que terá adquirido os referidos prédios «no pressuposto – objecto de acordo escrito com o município do Seixal a 26 de Abril de 2004, que este procederia ao realojamento dos ocupantes ilegais e não consentiria novas ocupações» e argumenta que foi o município quem não respeitou «as obrigações assumidas perante a Urbangol antes pelo contrário, deixou degradar continuamente (os prédios), e que tinha conhecimento da ocupação ilegal e do acrescento dos prédios com a sua complacência e contra a vontade da Urbangol».

Outra acusação apontada à autarquia prende-se com o facto de «apesar de diversas diligências verbais e escritas, nunca a Urbangol logrou obter quaisquer desenhos ou plantas dos edifícios sitos no ‘Vale de Chícharos’», embora sempre se tenha visto «onerada com o pagamento do imposto municipal sobre imóveis».

Perante isto, a sociedade Urbangol interpôs uma acção administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, impugnando a decisão do presidente por considerar que «todo o processo de calendarização das demolições se vem passando à sua revelia, e em violação do protocolo celebrado com o município do Seixal», do qual terá cumprido da sua parte e considera que «não pode ser obrigada a suportar os custos inerentes à demolição pois é alheia às construções e ao que nelas se passa».

Em sua defesa, a autarquia seixalense considera «improcedente o pedido de isenção de responsabilidade pela demolição» e que o propósito da Urbangol «é apenas tentar eximir-se dos custos inerentes à demolição do edifício de que é proprietária», encontrando-se esta informada de todos os procedimentos, e ainda que a empresa não pode alegar não ter meios para cumprir a ordem de demolição, tendo em conta que em anteriores demolições, solicitou a intervenção da Câmara Municipal e das entidades policiais para garantirem essas condições.

Perante os factos, o Tribunal de Almada considerou que durante o processo «não foi cumprida a exigência legal de fundamentação dos actos administrativos», anulando a ordem de demolição.

O Diário do Distrito contactou a autarquia seixalense para saber que medidas irá tomar perante esta decisão, mas até ao momento não foi obtida resposta.

Protocolo previa realojamento ao abrigo do PER/1993

O acordo de colaboração que a Urbangol alega não ter sido cumprido pelo município foi assinado a 26 de Abril de 2004, entre a Câmara Municipal do Seixal, representada por Alfredo Monteiro, e a Urbangol Limited (designação à altura), representada por Carlos Ramildes e Teodoro Gomes Alho.

Neste a autarquia comprometia-se a «erradicar definitivamente as situações de habitação precária em barracas ou casas abarracas na área do município», no âmbito do Programa Especial de Realojamento criado em 1993, através de «uma acção concertada entre a empresa e o município».

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Neste acordo, é referido que em 2000 a Câmara Municipal isentou a Urbangol do pagamento das taxas devidas pela alteração do Alvará «atento ao particular interesse público das obrigações a assumir pela empresa no âmbito dos projectos de realojamento na área do município».

As obrigações da autarquia passavam por colaborar no processo de desocupação da zona de Vale de Chícharos, «através do realojamento dos agregados familiares ali residentes recenseados no âmbito do PER/1993»; emitir o Alvará de Loteamento «que será requerido pela Urbangol para a mesma área», cumprindo o Plano Pormenor então em avaliação na CCRLVT e «disponibilizar à Urbangol o terreno junto ao Bairro da Quinta da Cucena para implementação de casas pré-fabricadas para realojamento ao abrigo do PER no prazo de quinze dias a contar da assinatura do acordo».

São estes os pressupostos que a Urbangol considera não terem sido cumpridos pela Câmara Municipal, alegando que cumpriu as obrigações a que estava obrigada, entre eles «participar nos projectos de realojamento na área do município e realizar fornecimento de bens e execução de obras no Bairro construído pela Câmara Municipal na Quinta da Cucena, em Paio Pires».

Essas obras passavam pelos acabamentos no Centro Comunitário e de duas fracções comerciais; obras de infra-estruturas para instalação das 33 casas pré-fabricadas que iriam receber as famílias de Vale de Chícharos e o fornecimento e instalação destas no local, além da comparticipação «nos custos de realojamento dos agregados familiares».

Realojamentos com problemas

Após os realojamentos realizados das famílias que residiam no lote 10, têm surgido queixas dos moradores dos prédios nos quais estes foram colocados, quer nas redes sociais quer ainda com deslocações à Câmara Municipal.

Em causa está o excesso de ruído e até a destruição de fechaduras nas entradas, situação sobre a qual o deputado municipal do CDS-PP Seixal, João Rebelo, já questionou a autarquia.


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