Alterada Lei dos Transportes Públicos com proposta do PAN
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira um texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que altera a lei dos serviços públicos, que passa a incluir o transporte de passageiros como ‘serviços essenciais’.
O documento, aprovado em votação final global, deriva de um projeto de lei apresentado pelo PAN, e aprovado na generalidade em 12 de abril com os votos contra do PS e favoráveis dos restantes partidos.
O texto final mereceu os votos favoráveis de BE, PCP, PAN, PEV e dos deputados Paulo Trigo Pereira (não inscrito) e Helena Roseta (do PS).
Já PS, PSD e CDS-PP abstiveram-se e nenhuma bancada votou contra.
O transporte de passageiros junta-se assim aos restantes serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, de eletricidade e de telefone.
Como foi aprovada, a lei entra em vigor “30 dias a contar da data da sua publicação” em Diário da República.
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