Almada

Almada lançou ‘Sistema Público de Mediação Familiar’

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A Câmara Municipal de Almada, em articulação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Almada, celebrou um protocolo com a Direção-Geral da Política da Justiça para a implementação do Sistema Público de Mediação Familiar no concelho de Almada.

A mediação é um dos meios de resolução alternativa de litígios, o que significa que na mediação os litígios são resolvidos extrajudicialmente.

Deste acordo nasceu um novo espaço para concretizar Mediação Familiar, a funcionar na Rua Marcos Assunção, n.º 3D, no Pragal.

O Serviço de Mediação Familiar em Almada funciona, mediante marcação prévia, e para marcar basta ligar: 808 262 000 (custo de chamada local) ou por email para: [email protected] ou aceder a www.dgpj.mj.pt ou http//smf.mj.pt

O Sistema Público de Mediação Familiar é um serviço promovido pela Direção-Geral da Política da Justiça que tem competência para mediar litígios surgidos no âmbito de relações familiares, nas seguintes matérias: regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais; divórcio e separação de pessoas e bens; conversão de separação de pessoas e bens em divórcio; reconciliação dos cônjuges separados; atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos; privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos ex-cônjuge; atribuição de casa de morada da família.

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