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AIC relembra promessa do Governo à comunicação social regional e local

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A Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) relembrou o Governo para a necessidade do cumprimento da legislação em vigor «da atribuição dos incentivos à comunicação social regional e local» após a publicação do despacho governamental.

«Caso não seja publicado o referido despacho em tempo útil, não poderá ser utlizada esta verba aprovada o Orçamento de Estado para 2020 pela Assembleia da República, causando um impacto negativo no que concerne à modernização dos órgãos de comunicação social regionais e locais que concorreram legitimamente a este apoio público», explicou em comunicado à Agência Ecclesia, o presidente da AIC Paulo Ribeiro.

A legislação em vigor determinava que até ao mês de abril tivesse sido publicado o «despacho governamental», assinado pelos ministérios da Cultura, das Finanças e da Coesão Territorial, «com a distribuição das verbas pelas cinco CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), como determina a Portaria n.º 179/2015 de 16 de junho da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças».

No entanto este despacho ainda não foi publicado, e essa publicação é «fundamental para as CCDR concluírem os processos e viabilizar os projetos apresentados, no prazo legal, pelos jornais regionais e rádios locais, estando as verbas consagradas no Orçamento de Estado do Ministério da Cultura para este ano».

Neste contexto, e com o aproximar-se o final do ano, a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã voltou a alertar o Governo, através do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Silva, para «a necessidade imperiosa do cumprimento da legislação em vigor, como está consagrado no Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro».

Fonte: Agência Ecclesia

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