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AIC denuncia pinturas ilegais em Monumentos de Interesse Municipal pela Câmara de Setúbal

A AIC – Associação de Intervenção Cívica denunciou práticas reiteradas de violação da lei por parte dos serviços da Câmara Municipal de Setúbal.

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A AIC – Associação de Intervenção Cívica denunciou práticas reiteradas de violação da lei por parte dos serviços da Câmara Municipal de Setúbal relativamente à alteração de fachadas de edifícios como o Museu do Trabalho, Galeria Municipal, Casa da Baía, Biblioteca Municipal, Paços do Concelho e Casa da Cultura.

Em comunicado enviado ao Diário do Distrito, a AIC refere que a “pintura de edifícios públicos classificados pela DGPC (Direção Geral do Património Cultural) obriga à manutenção de uma traça característica, em particular na utilização das cores que podem ser usadas por se encontrarem em zona protegida”.

A AIC fez uma exposição exaustiva à DGPC, “no sentido de questionar a autorização dada para a realização das pinturas destes edifícios. Enviou, para o efeito, fotografias do ‘antes e do depois’ da intervenção realizada. A DGPC informou que não conhecia qualquer atividade das referidas no documento; confirmou a obrigatoriedade de parecer positivo da DGPC, que não deu, nem poderia uma vez que as cores utilizadas violam as autorizadas para aqueles edifícios“.

Os edifícios referidos encontram-se abrangidos pelas zonas gerais de Proteção das Muralhas, Torres, Cortinas e Baluartes do Centro Histórico de Setúbal, classificadas como Monumento de Interesse Público, conforme Portaria nº636/2012, D.R. 2ª Série, Nº212 de 02.11.2012 e do Pelourinho de Setúbal, classificado como Monumento Nacional por Decreto de 16.06.1910.

Segundo a AIC, o problema está nos “custos associados a estas obras, num total de mais de meio milhão de euros. Por via destes incumprimentos o erário público pagará mais meio milhão de euros para repor a cor nos edifícios, de acordo com a lei.

Estas ações reiteradas, associadas ao incumprimento de regras, têm um custo elevado para os cidadãos; porque perdem a oportunidade de ver empregue dinheiro que poderia ser gasto na melhoria da qualidade de vida no concelho, protegendo o que é de todos. Isso não é aceitável”.

O Diário do Distrito já contactou a Câmara Municipal de Setúbal para obter esclarecimentos sobre a legalidade destas obras.

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