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Advogado critica ‘situação absolutamente escandalosa’ na Justiça

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Este é o desabafo do advogado Paulo Edson Cunha, acerca da suspensão dos prazos na Justiça, anunciados por António Costa há uma semana e sobre os quais ainda não foi emitido qualquer aviso oficial.

Num breve vídeo partilhado esta segunda-feira nas redes sociais, Paulo Edson Cunha censura “as medidas muito tardias do Governo”, relativamente ao combate à pandemia, e critica a situação “absolutamente escandalosa” do que ocorre no respeitante aos prazos.

“Fez na passada quinta-feira oito dias que o primeiro-ministro anunciou, à noite, a suspensão dos prazos. Como é possível que ele, um advogado de formação, anuncie algo assim através da televisão, quando sabe que tal lei é da competência exclusiva da Assembleia da República.

Com isto, instalou o caos completo na Justiça” refere o advogado, apresentando depois várias situações que têm sido preconizadas pelos juízes, com alguns a suspenderem os actos jurídicos e outros a manterem-nos.

“Tenho um julgamento marcado para amanhã, e não sei o que irá acontecer. Passou-se mais de uma semana e nada. Este é o estado em que nós estamos e gostava que compreendessem o que se está a passar com todas as pessoas ligadas à Justiça.”

Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que estabelece o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

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