Santarém vai dispor de sistema de videovigilância em zonas específicas
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, autorizou a instalação e utilização de um sistema de videovigilância na cidade de Santarém, composto por 26 câmaras, para segurança de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes em locais com risco da sua ocorrência.
O sistema de videovigilância abrange a zona histórica de Santarém, em particular os arruamentos do centro histórico da cidade, o jardim das Portas do Sol e o parque de estacionamento da estação ferroviária e funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana.
Segundo a nota enviada às redações pelo MAI, o uso destas câmaras de videovigilância «segue as recomendações da Comissão Nacional de Proteção de Dados no parecer emitido em julho de 2021».
Desta forma, o responsável pela conservação e tratamento dos dados é o chefe da área operacional do Comando Distrital de Santarém da PSP; o sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis; é permitida a captação e gravação de som sempre que se verifique uma situação de perigo concreto para a segurança de pessoas e bens; devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade a legislação em vigor; os mecanismos de informação ao público sobre a existência do sistema devem ser complementados com informação no sítio da Internet da PSP.
Estão impedidas as filmagens de «locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas; e a utilização de câmaras ocultas».
A autorização para o funcionamento deste sistema de videovigilância é válida por um período de dois anos a contar da data da sua ativação.
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